Termos de Uso da IAservi

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a ler os Termos. Quem vale é o texto das cláusulas, que vem logo depois.

• A IAservi é uma plataforma que aproxima Clientes e Profissionais de beleza e oferece uma agenda online. A IAservi não presta o serviço de beleza e não é parte do contrato entre você e o Profissional.
• A IAservi não processa o pagamento do atendimento. O Cliente paga direto ao Profissional. A IAservi não cobra comissão sobre o atendimento.
• Para o Cliente, usar a IAservi é gratuito. Você agenda, cancela até a hora do atendimento e reagenda até duas horas antes.
• O Profissional cria o perfil, cadastra serviços e define a agenda. Um plano ativado pela Administração da IAservi libera a publicação do perfil. No período de lançamento não há cobrança.
• Avaliações só existem para atendimentos realizados. A avaliação pública não mostra o nome de quem avaliou, e os comentários passam por moderação antes de aparecer.
• Cada pessoa tem uma conta única, que pode ter os papéis de Cliente e de Profissional. É preciso ter 18 anos ou mais, informar dados verdadeiros e proteger a senha.
• Você pode excluir a conta quando quiser, desde que não haja atendimento confirmado por vir. A exclusão não tem volta.
• Como a IAservi trata seus dados pessoais está na Política de Privacidade.
• Dúvidas e reclamações: suporte@iaservi.com.br. Assuntos de dados pessoais: privacidade@iaservi.com.br.

Capítulo I. Disposições gerais

Cláusula 1. Quem somos e o que estes Termos regulam

1.1. A plataforma IAservi (“IAservi”, “nós”) é operada por [PENDENTE: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [PENDENTE: CNPJ], com sede em [PENDENTE: endereço completo da sede]. O endereço eletrônico para contato é suporte@iaservi.com.br.

1.2. Estes Termos regulam o uso do site www.iaservi.com.br, do aplicativo web para Clientes, do aplicativo web para Profissionais e, quando forem disponibilizados, dos aplicativos para celular (em conjunto, a “Plataforma”). O painel de Administração é de uso restrito da equipe da IAservi.

1.3. O primeiro segmento atendido é o IAservi Beauty, de serviços de beleza. Outros segmentos poderão ser acrescentados no futuro, e estes Termos serão atualizados conforme a Cláusula 46.

1.4. Ao criar uma conta e marcar o aceite, você declara que leu e concorda com estes Termos. Quem não concorda não deve criar conta. Navegar pelo catálogo público, sem conta, é permitido, e as Cláusulas 3, 31, 33 e 36 se aplicam também a esse uso.

1.5. A IAservi considera que o uso da Plataforma pelo Cliente é uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, “CDC”). Nenhuma cláusula destes Termos deve ser lida de modo a limitar direito que o CDC garante ao consumidor.

Cláusula 2. Definições

2.1. Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte sentido:

• Administração: a equipe da IAservi que opera o painel administrativo, modera conteúdo e ativa ou suspende planos e perfis.
• Agendamento: a reserva de um horário de um Profissional, para um serviço, feita por um Cliente pela Plataforma.
• Atendimento: o serviço de beleza prestado pelo Profissional ao Cliente no horário agendado.
• Cliente: quem usa a Plataforma para encontrar Profissionais e agendar Atendimentos.
• Conta: o cadastro único da pessoa na Plataforma, que pode reunir os papéis de Cliente, de Profissional e, somente para a equipe, de Administrador.
• Conteúdo: texto, foto, descrição, avaliação, resposta, comentário ou qualquer informação que o usuário envie à Plataforma.
• Perfil: a página pública do Profissional, com apresentação, foto, serviços, preços e horários.
• Plano: a habilitação do Profissional para operar na Plataforma, ativada ou suspensa pela Administração.
• Política de Privacidade: o documento que explica como a IAservi trata dados pessoais.
• Profissional: quem cria um Perfil para oferecer serviços de beleza aos Clientes.
• Usuário: o Cliente, o Profissional e qualquer pessoa que acesse a Plataforma.

Cláusula 3. O que a IAservi é e o que não é

3.1. A IAservi é uma plataforma de tecnologia que aproxima Clientes e Profissionais. Ela oferece catálogo de Profissionais, agenda online, avisos dentro da Plataforma e avaliações de atendimentos.

3.2. A IAservi não é parte do contrato de prestação do serviço de beleza. Esse contrato é firmado entre o Cliente e o Profissional, que é o fornecedor do serviço.

3.3. A IAservi não é empregadora, sócia, mandatária, representante ou parceira comercial do Profissional. A IAservi não presta serviços de beleza nem de saúde e não escolhe, dirige ou fiscaliza a forma como o Profissional trabalha.

3.4. A IAservi não processa o pagamento do Atendimento. A Plataforma não tem checkout, carteira, divisão de valores (split), repasse, retenção ou comissão sobre o Atendimento. O preço exibido é informado pelo Profissional, serve de referência e é pago diretamente a ele.

3.5. A IAservi não emite diploma, licença ou certificação profissional e não confere a habilitação do Profissional. O selo “Perfil verificado”, quando exibido, significa apenas [PENDENTE: critério de verificação adotado pela IAservi] e não atesta qualificação técnica, licença sanitária nem qualidade do serviço.

3.6. A Plataforma não oferece, hoje, canal de conversa entre Cliente e Profissional. Combinações que dependam de contato, como o endereço exato do local de atendimento, devem ser informadas pelo Profissional por meio que ele indicar.

3.7. Nada nesta Cláusula afasta a responsabilidade que a lei atribui à IAservi pelos serviços que ela própria presta, descritos na Cláusula 37.

Cláusula 4. Documentos que se aplicam

4.1. Além destes Termos, aplicam-se: (a) a Política de Privacidade; (b) o Aviso de Privacidade da Lista de Espera, para quem se inscreve na lista do site; e (c) os avisos exibidos em funcionalidades específicas da Plataforma.

4.2. Em caso de conflito sobre o tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

Capítulo II. Cadastro, conta e segurança

Cláusula 5. Quem pode usar

5.1. Para criar uma Conta é preciso ter 18 anos completos e capacidade civil plena. A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. [PENDENTE: confirmar a idade mínima e a política para menores; ver pendências]

5.2. Se a IAservi tomar conhecimento de que uma Conta pertence a pessoa menor de 18 anos, poderá suspender ou encerrar a Conta e eliminar os dados, nos termos da Política de Privacidade.

5.3. Quem cria um Perfil em nome de um negócio, como MEI, sociedade ou estabelecimento, declara ter poderes para representá-lo e para aceitar estes Termos em nome dele.

5.4. O Profissional declara que tem condições legais de exercer a atividade que anuncia, conforme a Cláusula 20.

Cláusula 6. Cadastro e veracidade das informações

6.1. O cadastro é feito pela própria pessoa, na Plataforma, com e-mail e senha. A IAservi envia uma mensagem ao e-mail informado para confirmar que o endereço é da pessoa que se cadastrou. Cada e-mail corresponde a uma única Conta.

6.2. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados e não pode usar a identidade de outra pessoa. A IAservi pode pedir confirmação de dados quando houver indício de erro, fraude ou uso indevido.

6.3. O Cliente escolhe o nome que o Profissional verá nos Agendamentos. Use um nome pelo qual o Profissional possa reconhecê-lo. O nome é copiado para cada Agendamento no momento da marcação, e alterar o nome da Conta depois não reescreve os Agendamentos antigos.

6.4. Se a Plataforma passar a oferecer entrada com conta de terceiros, como Google ou Apple, os termos desses provedores também se aplicam a esse acesso. [PENDENTE: manter ou retirar esta cláusula conforme os provedores de login adotados no lançamento]

Cláusula 7. Conta única e papéis

7.1. Cada pessoa tem uma única Conta, com um só login. A Conta nasce com o papel de Cliente. Ao criar um Perfil profissional, a mesma Conta passa a ter também o papel de Profissional. O papel de Administrador é concedido apenas pela IAservi, a integrantes da equipe, e não pode ser pedido nem obtido pelo Usuário por conta própria.

7.2. Quem acumula os papéis de Cliente e de Profissional se sujeita aos capítulos III e IV destes Termos. O Profissional não pode avaliar o próprio Perfil.

7.3. A Conta é pessoal e intransferível. É proibido vender, ceder, emprestar ou alugar a Conta.

7.4. Encerrar a Conta encerra todos os papéis dela, nos termos da Cláusula 43.

Cláusula 8. Segurança da conta

8.1. Escolha uma senha forte, guarde-a em sigilo e não a compartilhe. A IAservi nunca pede sua senha por e-mail, mensagem ou telefone.

8.2. Você é responsável pelos atos praticados com as suas credenciais, exceto se comprovar que o uso indevido decorreu de falha da IAservi ou de fato que você não pôde evitar.

8.3. Se suspeitar de acesso indevido, altere a senha, use a opção “Sair de todos os dispositivos” no seu perfil e avise a IAservi em suporte@iaservi.com.br.

8.4. Nos aplicativos web de Clientes e de Profissionais, a sessão no navegador permanece ativa por até 30 dias sem uso (regra vigente da plataforma). Em computador ou celular de uso compartilhado, saia da Conta ao terminar.

8.5. A IAservi pode limitar tentativas de acesso, exigir nova autenticação ou bloquear temporariamente o acesso quando houver indício de uso indevido, informando o motivo quando isso não comprometer a segurança.

Cláusula 9. Aceite e registro da versão

9.1. No cadastro, você marca que leu e aceita estes Termos e que está ciente da Política de Privacidade. A IAservi registra a versão dos documentos e o momento do aceite.

9.2. O aceite por meio eletrônico é manifestação válida de vontade. Quando houver nova versão dos Termos, a Cláusula 46 define como você será avisado e como dará nova ciência.

Capítulo III. Regras para Clientes

Cláusula 10. Uso gratuito

10.1. O uso da Plataforma pelo Cliente é gratuito. A IAservi não cobra do Cliente para buscar Profissionais, agendar, cancelar, reagendar ou avaliar.

10.2. Os valores do Atendimento são do Profissional e são pagos diretamente a ele, conforme a Cláusula 15.

10.3. Se a IAservi vier a cobrar qualquer valor do Cliente, só o fará depois de aviso prévio e destacado e de aceite do Cliente.

Cláusula 11. Como funciona o Agendamento

11.1. O Cliente escolhe o Profissional, o serviço e um horário entre os que a Plataforma mostra como disponíveis. Os horários disponíveis resultam das janelas de atendimento que o Profissional cadastrou, dos bloqueios que ele fez na agenda e dos Agendamentos já existentes.

11.2. Ao concluir o Agendamento, o horário fica reservado para o Cliente e o Agendamento aparece como confirmado, sem necessidade de aprovação do Profissional. O Profissional é avisado dentro da Plataforma. A Plataforma impede que o mesmo horário do mesmo Profissional seja reservado por duas pessoas.

11.3. Regras vigentes da plataforma: o Cliente pode agendar até 180 dias à frente e manter, ao mesmo tempo, até 10 Agendamentos confirmados ainda não iniciados. Esses limites existem para impedir que uma pessoa ocupe a agenda inteira de um Profissional.

11.4. O preço e a duração que constam do Agendamento são os informados pelo Profissional no momento da marcação. Mudanças posteriores na tabela do Profissional não alteram Agendamentos já feitos. O valor é referência: o Cliente deve conferir com o Profissional o que será cobrado.

11.5. A Plataforma exibe a cidade e o bairro do Profissional e a modalidade de atendimento (no salão ou espaço do Profissional, a domicílio, ou ambos). Informações adicionais, como o endereço exato, devem ser fornecidas pelo Profissional.

Cláusula 12. Cancelamento e reagendamento

12.1. O Cliente pode cancelar o Agendamento pela Plataforma até o horário de início do Atendimento. O horário cancelado volta a ficar disponível para outras pessoas.

12.2. O Cliente pode reagendar o Agendamento, para outro horário disponível do mesmo Profissional e do mesmo serviço, até 2 horas antes do início (regra vigente da plataforma). Reagendar desfaz a confirmação de presença e o lembrete do horário antigo.

12.3. A IAservi não aplica multa, taxa ou penalidade ao Cliente por cancelar ou reagendar. Cancelar com antecedência ajuda o Profissional a oferecer o horário a outra pessoa, e a IAservi pede que o Cliente o faça assim que souber que não poderá comparecer.

12.4. O Profissional também pode cancelar um Agendamento até o início do Atendimento, e o Cliente é avisado dentro da Plataforma, conforme a Cláusula 22.

12.5. Se o Cliente tiver feito algum pagamento antecipado diretamente ao Profissional, a devolução segue a lei e o que o Profissional informou antes do Agendamento. A IAservi não recebe nem devolve esse valor.

12.6. Nada nesta Cláusula limita o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, quando aplicável à contratação feita à distância. [PENDENTE: validar a aplicação do art. 49 do CDC e do Decreto nº 7.962/2013 a esta relação; ver pendências]

Cláusula 13. Confirmação de presença e lembretes

13.1. Cerca de 24 horas antes do início (regra vigente da plataforma), a Plataforma coloca um lembrete na caixa de avisos do Cliente. O Cliente pode confirmar presença, uma única vez, até o início do Atendimento. O Profissional vê a confirmação na agenda.

13.2. Confirmar presença é informação para o Profissional e não cria obrigação nova. Quem não puder comparecer deve cancelar.

13.3. A falta de lembrete, por qualquer falha, não cancela nem altera o Agendamento.

Cláusula 14. Não comparecimento e contestação

14.1. Se o Cliente não comparece e não cancela, o Profissional pode registrar a ausência na Plataforma. Pela regra vigente, o registro só é possível a partir de 15 minutos depois do início do Atendimento, em tolerância a atrasos, e até 24 horas depois do fim.

14.2. Se o Profissional não registrar a ausência nesse prazo, o Atendimento passa a contar como realizado para fins de avaliação.

14.3. A ausência registrada impede a avaliação desse Atendimento e fica no histórico do Agendamento, que o Cliente consulta em “Meus agendamentos”. [PENDENTE: o produto não avisa o Cliente quando a ausência é registrada; ver pendências]

14.4. O Cliente que discorda do registro pode contestá-lo pela Plataforma em até 7 dias contados do registro (regra vigente da plataforma), explicando o motivo em texto. O Profissional e a Administração leem o texto da contestação.

14.5. A Administração, que não é parte do Atendimento, decide se mantém o registro ou o reverte, e informa o motivo da decisão. Se reverter, o Atendimento passa a constar como realizado e o Cliente volta a poder avaliá-lo.

14.6. A IAservi não aplica multa nem cobrança por ausência. Se o Profissional adotar política própria de cobrança por ausência, deve informá-la ao Cliente antes do Agendamento e respeitar a lei, inclusive o CDC. A IAservi não intermedeia essa cobrança.

Cláusula 15. Pagamento direto ao Profissional

15.1. O pagamento do Atendimento é combinado e feito diretamente entre Cliente e Profissional, pelos meios que o Profissional aceitar. A IAservi não recebe, guarda nem repassa esse valor e não coleta dados de cartão, conta bancária ou chave Pix para essa finalidade.

15.2. Divergências sobre preço, forma de pagamento, nota fiscal, reembolso ou desconto são tratadas entre Cliente e Profissional. A IAservi pode, se solicitada, registrar a reclamação e orientar o Cliente sobre os canais de defesa do consumidor, sem assumir a posição de parte.

Cláusula 16. Avaliações feitas pelo Cliente

16.1. Só o Cliente que teve o Atendimento pode avaliá-lo. Podem ser avaliados os Atendimentos registrados pelo Profissional como realizados e os confirmados que já terminaram e cujo prazo de registro de ausência acabou. Cada Atendimento admite uma única avaliação, e a avaliação enviada não pode ser editada.

16.2. O Cliente tem até 30 dias, contados do fim do Atendimento, para avaliar (regra vigente da plataforma).

16.3. A avaliação tem uma nota de 1 a 5, motivos escolhidos em uma lista fechada (até 5) e, se o Cliente quiser, um comentário de até 1.000 caracteres.

16.4. O Cliente deve avaliar com sinceridade, a partir da própria experiência, sem ofender, sem expor dados de terceiros e sem seguir qualquer condição imposta ou oferecida em troca da nota.

16.5. A publicação do comentário e as consequências de uma avaliação estão na Cláusula 30.

Cláusula 17. Direitos do consumidor e reclamações do Cliente

17.1. O Cliente consumidor mantém todos os direitos do CDC perante o Profissional, que é o fornecedor do serviço, e perante a IAservi, nos limites da responsabilidade descrita na Cláusula 37.

17.2. Se o Atendimento não correspondeu ao combinado, o Cliente deve primeiro procurar o Profissional. Persistindo o problema, pode procurar a IAservi (suporte@iaservi.com.br), os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, conforme a Cláusula 47.

Capítulo IV. Regras para Profissionais

Cláusula 18. Condições para atuar na Plataforma

18.1. Para aparecer no catálogo, o Profissional precisa (a) ter uma Conta com e-mail confirmado; (b) criar o Perfil, cadastrar ao menos um serviço ativo e definir ao menos uma janela de atendimento; (c) ter o Plano ativado pela Administração; e (d) publicar o Perfil.

18.2. O Perfil nasce como rascunho, que só o próprio Profissional vê. Enquanto o Perfil estiver fora do catálogo, o Profissional continua tendo acesso à própria agenda.

18.3. O Profissional pode despublicar o Perfil quando quiser.

18.4. A IAservi pode recusar, retirar do catálogo ou suspender Perfil que descumpra estes Termos, nos termos das Cláusulas 27 e 42.

Cláusula 19. Perfil, informações e imagens

19.1. O Profissional é responsável pela veracidade e pela atualização de tudo o que publica: nome de exibição, especialidade, apresentação, cidade, bairro, estado, modalidade de atendimento, fuso horário da agenda, serviços, preços, durações, descrições e fotos.

19.2. É proibido anunciar serviço que o Profissional não realiza, prometer resultado que não possa garantir, usar foto de outra pessoa como se fosse sua, usar avaliações, premiações ou títulos inexistentes e fazer publicidade enganosa ou abusiva (CDC, arts. 36 a 38).

19.3. O Profissional declara que tem direito de usar as imagens que envia e que obteve a autorização de qualquer pessoa que apareça nelas. A foto de perfil deve ser JPEG, PNG ou WebP, de até 5 MB.

19.4. O Profissional não deve inserir, no Perfil, dados pessoais de terceiros nem informações de saúde de clientes.

Cláusula 20. Habilitações, licenças e normas aplicáveis

20.1. O Profissional é o único responsável por ter e manter as habilitações, licenças, alvarás, registros e autorizações que a lei exige para a atividade que anuncia, incluindo, conforme o caso, as normas de vigilância sanitária e de biossegurança, a Lei nº 12.592/2012 e as normas dos conselhos profissionais.

20.2. O Profissional é responsável por sua situação fiscal, previdenciária e empresarial, pela emissão de documento fiscal quando exigido e pelos tributos sobre o que receber dos Clientes.

20.3. A IAservi pode pedir ao Profissional a comprovação de qualquer desses itens e suspender o Perfil enquanto ela não for apresentada, conforme a Cláusula 27. A IAservi não assume, com isso, o dever de conferir ou garantir a habilitação do Profissional.

Cláusula 21. Serviços, preços e agenda

21.1. O Profissional define os serviços, os preços, as durações e as janelas semanais de atendimento, e responde por eles. Os preços exibidos são informativos, e o Profissional deve cobrar o valor informado no momento do Agendamento.

21.2. O Profissional deve manter a agenda atualizada, bloquear os períodos em que não puder atender (a Plataforma admite bloqueios de até 31 dias, regra vigente) e cumprir os Agendamentos confirmados.

21.3. A nota privada de um bloqueio de agenda é lembrete do Profissional e não é exibida ao Cliente.

21.4. A IAservi calcula os horários disponíveis a partir da agenda do Profissional e do fuso horário que ele informou. O Profissional deve conferir se o fuso está correto.

Cláusula 22. Atendimento e relação com o Cliente

22.1. O Profissional deve atender o Cliente no horário agendado, com cortesia, higiene, segurança e qualidade compatíveis com o que anunciou, cumprindo a lei e as normas sanitárias.

22.2. O Profissional pode cancelar um Agendamento confirmado apenas por motivo justificado, o mais cedo possível. A Plataforma avisa o Cliente. O cancelamento reiterado ou injustificado pode levar à suspensão do Perfil, conforme a Cláusula 27.

22.3. O Profissional responde diretamente perante o Cliente pelo serviço prestado, por vícios, defeitos, danos e pela informação que deu, nos termos do CDC.

22.4. É proibido discriminar Clientes por origem, raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, religião, deficiência, idade ou qualquer outro critério ilícito, e assediar, constranger ou ameaçar Clientes.

22.5. O Profissional não deve exigir, para fazer o Atendimento, dado pessoal desnecessário, nem condicionar o Atendimento a avaliação positiva, pagamento fora das condições anunciadas ou vantagem indevida.

Cláusula 23. Dados dos Clientes recebidos pelo Profissional

23.1. Para cada Agendamento, o Profissional recebe o nome que o Cliente escolheu, o serviço, o horário, o preço informado, a situação do Agendamento (confirmado, cancelado, realizado ou ausência), a confirmação de presença e, se houver, o texto da contestação de ausência. A Plataforma não entrega ao Profissional o e-mail do Cliente.

23.2. O Profissional usa esses dados como controlador independente, apenas para prestar o Atendimento agendado, gerir a própria agenda e cumprir obrigações legais, respeitando a LGPD (Lei nº 13.709/2018). [PENDENTE: confirmar o enquadramento do Profissional como controlador independente; ver pendências]

23.3. É proibido ao Profissional usar esses dados para outra finalidade, como lista de divulgação, venda, cessão a terceiros ou contato comercial sem base legal, e copiar ou exportar dados de Clientes para fora da Plataforma além do necessário ao Atendimento.

23.4. Se o Profissional receber do Cliente um pedido de exercício de direitos de dados pessoais, deve atendê-lo, sem prejuízo do que a IAservi faz como controladora.

Cláusula 24. Registro de atendimento realizado e de ausência

24.1. Depois do início do horário, o Profissional pode registrar que o Atendimento foi realizado. A ausência do Cliente só pode ser registrada nas condições da Cláusula 14.

24.2. O Profissional deve registrar a ausência somente quando ela de fato ocorreu. Registro falso ou reiteradamente indevido é violação destes Termos e pode levar à suspensão do Perfil.

24.3. O Profissional pode ler as contestações de ausência feitas contra o seu Perfil. A decisão sobre elas é da Administração.

Cláusula 25. Resposta a avaliações

25.1. O Profissional pode responder, uma vez por avaliação, a avaliações recebidas. A resposta, de até 1.000 caracteres, passa por moderação antes de ser publicada, como o comentário do Cliente. A nova versão de uma resposta já enviada volta para moderação.

25.2. A resposta deve ser respeitosa, não pode revelar dados pessoais do Cliente nem tentar identificá-lo e não pode conter ofensa, ameaça ou publicidade.

Cláusula 26. Plano, período de lançamento e condições comerciais

26.1. Para operar, o Profissional precisa de um Plano ativado pela Administração. No período de lançamento existe um único Plano interno, sem preço e sem cobrança, que a Administração ativa e suspende.

26.2. Durante o período de lançamento, a IAservi não cobra do Profissional pelo Plano nem pelo uso da Plataforma. [PENDENTE: data ou condição de encerramento do período de lançamento, se houver]

26.3. Quando a IAservi definir condições comerciais, como nome, preço, benefícios ou limites de planos, comunicará o Profissional com antecedência mínima de [PENDENTE: prazo de aviso prévio], por e-mail e na Plataforma. O Profissional que não concordar poderá encerrar a Conta antes da cobrança, sem ônus, e nenhuma cobrança será feita sem o aceite das novas condições.

26.4. A ativação do Plano não é promessa de volume de Clientes, de faturamento ou de posição no catálogo.

Cláusula 27. Suspensão do Perfil ou do Plano pela Administração

27.1. A Administração pode suspender o Plano ou o Perfil, entre outros casos: (a) descumprimento destes Termos; (b) indício de fraude, de identidade falsa ou de risco à segurança de Clientes; (c) falta de comprovação de habilitação quando solicitada; (d) reclamações graves ou reiteradas procedentes; (e) ordem de autoridade competente; (f) a pedido do próprio Profissional.

27.2. Cada decisão de suspender, reativar, ativar um Plano ou moderar um Perfil é tomada por pessoa da Administração e registrada em trilha de auditoria com o motivo. O Profissional é informado do motivo e pode contestá-lo por suporte@iaservi.com.br. [PENDENTE: prazo de resposta à contestação]

27.3. Com o Perfil ou o Plano suspenso, o Perfil sai do catálogo e ninguém consegue marcar novos Agendamentos. A suspensão não cancela os Agendamentos já confirmados, e o Profissional continua tendo acesso à sua agenda. Cabe ao Profissional decidir se atende ou se cancela, avisando o Cliente.

27.4. A Administração não decide sobre o próprio Plano nem modera avaliação do próprio Perfil.

Cláusula 28. Natureza da relação entre a IAservi e o Profissional

28.1. A relação entre a IAservi e o Profissional é empresarial, de uso de plataforma de tecnologia. O Profissional atua por conta própria, com independência técnica, organização e assunção de riscos. Não há vínculo de emprego, sociedade, representação ou parceria entre as partes.

28.2. A IAservi não intermedeia nem fiscaliza a relação do Profissional com salões, estabelecimentos, auxiliares ou empregados dele. [PENDENTE: tratamento de Perfil de salão ou estabelecimento com equipe; ver pendências]

Capítulo V. Conteúdo, avaliações e moderação

Cláusula 29. Conteúdo enviado pelo usuário e licença

29.1. O Conteúdo que você envia continua sendo seu. Você declara que tem o direito de enviá-lo e que ele não viola lei nem direito de terceiros.

29.2. Você concede à IAservi uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo tempo em que o Conteúdo permanecer na Plataforma, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar uma foto) e exibir o Conteúdo na Plataforma, para que ela funcione. [PENDENTE: validar o alcance da licença e se a IAservi pretende usar Perfis em divulgação própria, o que exigiria autorização específica do Profissional]

29.3. A licença termina quando o Conteúdo for removido ou a Conta for excluída, ressalvado o que a lei ou a Política de Privacidade determinarem manter, como a nota e os motivos de uma avaliação, que permanecem sem identificar o autor.

Cláusula 30. Avaliações e moderação

30.1. A avaliação pública mostra a nota, os motivos, o comentário aprovado, o dia da avaliação e a resposta aprovada do Profissional. Ela não mostra o nome do Cliente nem o horário exato. A Administração e o próprio autor veem a autoria. O Profissional pode, em alguns casos, deduzir quem avaliou pelo contexto do Atendimento.

30.2. Todo comentário e toda resposta passam por moderação antes de aparecer em público. A nota e os motivos contam na reputação do Profissional (média simples das avaliações publicadas) mesmo que o comentário seja rejeitado.

30.3. A Administração pode rejeitar um comentário ou uma resposta, ou ocultar uma avaliação, quando houver: ofensa, discriminação, ameaça, informação falsa comprovada, dado pessoal ou de saúde de terceiros, publicidade, indício de avaliação em troca de vantagem ou de fraude, ou avaliação que não corresponda a Atendimento do autor. A decisão exige motivo, que é registrado.

30.4. A IAservi não remove avaliação apenas por ser negativa ou por pedido do Profissional, desde que verdadeira e respeitosa.

30.5. O autor do comentário e o autor da resposta são avisados dentro da Plataforma da decisão da moderação sobre o texto que escreveram. A avaliação oculta pode ser restaurada pela Administração se a decisão for revista.

30.6. A IAservi não vende nem altera notas. A reputação é calculada como média simples das avaliações publicadas.

30.7. [PENDENTE: canal para o Usuário denunciar uma avaliação, um Perfil ou um conteúdo inadequado; o produto ainda não tem esse canal, e até que exista a denúncia pode ser feita por `suporte@iaservi.com.br`.]

Cláusula 31. Condutas proibidas

31.1. É proibido, na Plataforma:

• violar a lei, estes Termos ou direito de terceiros;
• fornecer informação falsa, usar identidade alheia ou criar Conta para fraudar;
• ofender, discriminar, ameaçar, assediar ou expor pessoa;
• enviar conteúdo ilícito, sexual explícito, violento, enganoso ou que explore menor de idade;
• agendar sem intenção de comparecer, ocupar a agenda de Profissionais ou manipular horários;
• criar, comprar, vender ou trocar avaliações, ou condicionar avaliação a vantagem;
• usar a Plataforma para publicidade não autorizada, spam ou captação de Clientes para fora dela;
• copiar, coletar ou extrair dados da Plataforma por meio automatizado (scraping), sem autorização;
• tentar acessar áreas restritas, contornar limites e controles de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a infraestrutura;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o código da Plataforma, salvo nos limites da lei;
• usar a Plataforma para qualquer atividade que não seja a divulgação e o agendamento de serviços de beleza.

31.2. O descumprimento pode levar à remoção do Conteúdo, à suspensão ou ao encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Cláusula 32. Denúncias e remoção de conteúdo

32.1. A IAservi pode remover ou ocultar Conteúdo que viole estes Termos ou a lei. Quando tiver meio de contato com o autor do Conteúdo, informará o motivo da remoção e as informações que permitam a ele se defender, salvo proibição legal ou judicial (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, art. 20).

32.2. A IAservi cumpre ordem judicial de remoção de conteúdo e analisa notificações sobre conteúdo ilícito que receber, inclusive as que tratem de divulgação não autorizada de imagens íntimas (art. 21). [PENDENTE: ajustar a política de notificação e retirada ao entendimento atual do STF sobre o art. 19 do Marco Civil; ver pendências]

32.3. Notificações podem ser enviadas a suporte@iaservi.com.br, com identificação de quem notifica, a indicação precisa do Conteúdo e o motivo da denúncia.

Cláusula 33. Propriedade intelectual

33.1. A IAservi detém todos os direitos sobre a Plataforma: marca, nome, logotipo, identidade visual, textos próprios, código, banco de dados, desenho e interfaces. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Usuário, que recebe apenas uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso da Plataforma, nas condições destes Termos.

33.2. É proibido usar a marca IAservi sem autorização escrita, de forma que sugira vínculo, patrocínio ou certificação pela IAservi.

33.3. Se você acreditar que algum Conteúdo viola direito autoral ou de imagem, avise a IAservi conforme a Cláusula 32.

Capítulo VI. Operação da Plataforma

Cláusula 34. Disponibilidade e fase de lançamento

34.1. A Plataforma está em fase de lançamento. Funcionalidades poderão mudar, ser acrescentadas ou retiradas, e algumas regras operacionais, como prazos e limites citados nestes Termos como “regra vigente da plataforma”, poderão ser ajustadas.

34.2. Ajustes que reduzam direito do Cliente só valem para Agendamentos feitos depois do aviso na Plataforma. Alterações destes Termos seguem a Cláusula 46.

34.3. A IAservi busca manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, atualização, falha de provedores ou eventos fora de seu controle. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.

34.4. Ao Usuário que contratar o Atendimento por Agendamento já confirmado, a indisponibilidade da Plataforma não desfaz o Agendamento. As partes devem se comunicar por outro meio para cumprir ou reorganizar o Atendimento.

34.5. A fase de lançamento não afasta a responsabilidade da IAservi por falha da própria Plataforma (Cláusula 37).

Cláusula 35. Comunicações

35.1. A IAservi se comunica com o Usuário por avisos dentro da Plataforma (caixa de avisos) e por e-mail. Avisos dentro da Plataforma informam, por exemplo, Agendamento marcado, cancelado ou reagendado, lembrete, confirmação de presença, avaliação recebida, decisão de moderação e decisão sobre contestação.

35.2. Mensagens necessárias ao serviço, como confirmação de cadastro, segurança da Conta, mudança destes Termos e resposta a pedidos do Usuário, são enviadas independentemente de consentimento de marketing.

35.3. Comunicações de marketing, novidades e lançamento só são enviadas a quem consentiu, por e-mail ou, se o Usuário também tiver autorizado, por WhatsApp, e o Usuário pode deixar de receber a qualquer momento. A IAservi não envia mensagem de marketing por WhatsApp sem autorização específica.

35.4. Cabe ao Usuário manter o e-mail atualizado e verificar a caixa de entrada e o spam.

Cláusula 36. Privacidade e proteção de dados

36.1. A IAservi trata dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade, que explica quais dados são tratados, para quê, por quanto tempo, com quem são compartilhados e como exercer os direitos do titular.

36.2. O Usuário pode baixar uma cópia dos seus dados e excluir a Conta pelas opções da própria Plataforma, e pode exercer os demais direitos pelo e-mail privacidade@iaservi.com.br.

Capítulo VII. Responsabilidades

Cláusula 37. Responsabilidade da IAservi

37.1. A IAservi responde pelos serviços que ela própria presta: o funcionamento da Plataforma, a segurança das informações sob sua guarda, o tratamento correto dos dados pessoais, a fidelidade do que a Plataforma registra (Agendamentos, avisos, avaliações) e o cumprimento das regras que ela própria publica.

37.2. A IAservi responde pelos danos que causar por falha própria, nos termos da lei, incluindo o CDC (arts. 12 a 14, 20 e 25).

37.3. A IAservi não exclui nem limita, em relação ao Cliente, sua responsabilidade por falha da Plataforma, por vício na informação que ela presta ou por descumprimento destes Termos.

Cláusula 38. O que a IAservi não garante e não controla

38.1. Dentro do que a lei permite, a IAservi não responde por: (a) a qualidade, o resultado, a adequação ou o preço do serviço prestado pelo Profissional; (b) a conduta do Profissional ou do Cliente durante o Atendimento; (c) a veracidade do Conteúdo enviado por Usuários; (d) a habilitação, a licença ou a situação fiscal do Profissional; (e) o pagamento feito diretamente entre as partes; (f) falhas de rede, de dispositivos ou de serviços de terceiros que a IAservi não controla.

38.2. Esta Cláusula não afasta a responsabilidade que a lei, inclusive o CDC, atribui à IAservi em razão de sua atuação na cadeia de fornecimento, nem os direitos do consumidor. [PENDENTE: validar o equilíbrio desta Cláusula com a responsabilidade solidária do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; ver pendências]

Cláusula 39. Responsabilidade do Cliente e do Profissional

39.1. Cada Usuário responde pelo Conteúdo que envia, pelos atos praticados com a sua Conta e pelos danos que causar a outros Usuários, a terceiros e à IAservi, nos termos da lei.

39.2. O Profissional responde pelo serviço, pelas informações do Perfil, pela habilitação e pelo cumprimento da legislação aplicável.

39.3. O Profissional isentará e indenizará a IAservi por prejuízos, condenações e despesas razoáveis, inclusive honorários, decorrentes de ação de terceiro ou de Cliente baseada em ato ilícito do Profissional, em Conteúdo por ele enviado ou em descumprimento destes Termos, quando a IAservi não tiver concorrido para o dano. [PENDENTE: validar a cláusula de indenização em relação a Profissional microempreendedor]

Cláusula 40. Limitações aplicáveis a Profissionais

40.1. Em relação ao Profissional, e na medida em que a relação seja empresarial e não de consumo, a IAservi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou de faturamento decorrentes de indisponibilidade da Plataforma, de suspensão motivada nos termos da Cláusula 27 ou de queda de reputação decorrente de avaliações verdadeiras. [PENDENTE: validar a limitação e a eventual ressalva de dolo ou culpa grave]

40.2. Esta limitação não se aplica a dano causado por dolo ou culpa grave da IAservi.

Cláusula 41. Caso fortuito e força maior

41.1. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), como desastre natural, falha generalizada de energia ou de internet, ataque cibernético que tenha ocorrido apesar das medidas de segurança razoáveis, ou ato de autoridade. A parte afetada deve avisar a outra assim que possível e retomar as obrigações quando o evento cessar.

Capítulo VIII. Suspensão, encerramento e exclusão

Cláusula 42. Suspensão e restrições pela IAservi

42.1. A IAservi pode, de forma proporcional, advertir, remover Conteúdo, limitar funcionalidades, suspender o Perfil ou o Plano e suspender ou encerrar a Conta quando: (a) houver violação destes Termos ou da lei; (b) houver indício de fraude, de identidade falsa ou de risco a outros Usuários; (c) a lei ou ordem de autoridade exigir; (d) a Conta for de menor de 18 anos; ou (e) houver inatividade prolongada [PENDENTE: prazo de inatividade, se for adotado, e seu aviso prévio].

42.2. Sempre que possível, a IAservi avisará o Usuário antes ou logo depois da medida, com o motivo e a forma de contestar, por e-mail e na Plataforma. Em caso de risco grave à segurança ou determinação legal, a medida poderá ser imediata, e o aviso poderá ser posterior.

42.3. O Usuário pode contestar a medida por suporte@iaservi.com.br. A IAservi responderá em [PENDENTE: prazo de resposta à contestação] e reverterá a medida se reconhecer o erro.

42.4. Conta suspensa continua sendo titular dos seus dados, e os direitos do titular previstos na Política de Privacidade continuam valendo.

Cláusula 43. Encerramento pelo Usuário e exclusão da Conta

43.1. O Usuário pode excluir a Conta quando quiser, em “Perfil” e “Excluir minha conta”, na Plataforma. A exclusão não tem volta.

43.2. A exclusão só pode ser feita se não houver Agendamento confirmado por vir, como Cliente ou como Profissional. O Usuário deve primeiro cancelar esses Agendamentos ou aguardar a realização do Atendimento. A regra existe para que ninguém fique esperando por quem não virá.

43.3. Na exclusão: (a) a Conta perde nome, e-mail, papéis acumulados e as formas de login; (b) o nome informado nos Agendamentos é apagado; (c) os comentários que o Usuário escreveu em avaliações, as respostas a esses comentários e as respostas que o Usuário escreveu como Profissional são apagados; (d) a nota e os motivos das avaliações permanecem, sem identificar o autor, porque dizem respeito ao Atendimento de outra pessoa; (e) o texto das contestações de ausência e o motivo da decisão são apagados; (f) se houver Perfil profissional, ele é anonimizado e retirado do catálogo, as fotos são apagadas, os serviços são desativados e as notas privadas da agenda são apagadas; (g) a IAservi solicita ao provedor de autenticação a eliminação do login do Usuário.

43.4. Os Agendamentos já realizados ou cancelados permanecem como registro do Atendimento, sem o nome do Cliente. A Política de Privacidade detalha o que é eliminado, anonimizado e guardado, e por quê.

43.5. Quem voltar a se cadastrar depois com o mesmo e-mail cria uma Conta nova, sem o histórico da anterior.

43.6. Dados que a lei obrigue a IAservi a guardar, ou que sejam necessários para defesa em processo, serão mantidos pelo prazo legal, e depois eliminados ou anonimizados.

Cláusula 44. Encerramento pela IAservi e fim do serviço

44.1. A IAservi pode encerrar o serviço ou parte dele. Nesse caso, avisará os Usuários com antecedência mínima de [PENDENTE: prazo de aviso prévio para fim do serviço], permitindo cancelar Agendamentos e baixar os dados.

44.2. O encerramento por violação grave destes Termos pode ser imediato, com o aviso previsto na Cláusula 42.

Cláusula 45. Efeitos do encerramento

45.1. Encerrada a Conta, cessa o acesso do Usuário à Plataforma. Permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devam continuar valendo, como propriedade intelectual, responsabilidades, foro e as que tratam da guarda de dados exigida por lei.

45.2. O encerramento não afeta direito já adquirido, nem obrigação já constituída entre Cliente e Profissional.

Capítulo IX. Disposições finais

Cláusula 46. Alterações destes Termos e aviso prévio

46.1. A IAservi pode alterar estes Termos para refletir mudança na Plataforma, na lei ou no negócio. Cada versão tem número e data, e a versão em vigor fica disponível na Plataforma.

46.2. Alterações relevantes, assim entendidas as que afetem direitos, deveres, preços, tratamento de dados ou responsabilidades, serão avisadas por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de [PENDENTE: prazo de aviso prévio, por exemplo 30 dias] antes de entrarem em vigor. Alterações exigidas por lei ou para correção de erro material podem vigorar imediatamente.

46.3. Se o Usuário não concordar, poderá encerrar a Conta antes da vigência da nova versão, sem ônus. O uso da Plataforma depois da vigência, com nova ciência quando exigida, significa aceite.

46.4. A IAservi mantém o histórico das versões e do aceite de cada Conta.

Cláusula 47. Atendimento, reclamações e solução de conflitos

47.1. Reclamações, dúvidas e pedidos podem ser enviados a suporte@iaservi.com.br. A IAservi responde em até [PENDENTE: prazo de resposta do atendimento ao consumidor]. [PENDENTE: confirmar o canal e o horário de atendimento ao consumidor]

47.2. O Cliente consumidor pode também recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e à plataforma consumidor.gov.br.

47.3. As partes buscarão resolver o conflito de forma amigável antes de recorrer ao Judiciário, sem que isso impeça o acesso à Justiça.

Cláusula 48. Lei aplicável e foro

48.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira.

48.2. Para o Cliente consumidor, o foro é o do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). Qualquer cláusula que o contrarie é ineficaz.

48.3. Para o Profissional, em relação empresarial, fica eleito o foro da comarca de [PENDENTE: comarca da sede da IAservi], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o que a lei imponha em contrário.

Cláusula 49. Disposições gerais

49.1. Se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais continuam valendo.

49.2. A tolerância da IAservi quanto a uma violação não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento depois.

49.3. O Usuário não pode ceder estes Termos sem autorização. A IAservi pode cedê-los em caso de reorganização societária ou transferência da Plataforma, mantidos os direitos do Usuário e avisado o Usuário, na forma da Cláusula 46.

49.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e os avisos mencionados na Cláusula 4 formam o acordo completo sobre o uso da Plataforma.

49.5. Estes Termos são redigidos em português do Brasil, que é a língua oficial do contrato.

Cláusula 50. Contato

50.1. Atendimento e reclamações: suporte@iaservi.com.br.

50.2. Privacidade e direitos do titular, incluindo contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais ([PENDENTE: nome do encarregado]): privacidade@iaservi.com.br.

50.3. Correspondência: [PENDENTE: endereço postal da IAservi].